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Decreto-Lei nº50/2013
Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
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Decreto-Lei nº106/2015
Alteração ao Decreto-Lei nº50/2013 - Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
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